O Decreto Regulamentar 23/2009, de 4 de Setembro, definiu a missão e as atribuições da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.
De acordo com a Portaria 1275/2009, de 19 de Outubro, a Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património (DSIEP) constitui uma unidade orgânica nuclear desta Direcção-Geral.
Atendendo a que por despacho do Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, foi criada no âmbito da referida Direcção de Serviços, a Divisão de Gestão Patrimonial (DGP) e importando assegurar a sua coordenação, de modo a garantir a sua consolidação e regular funcionamento, com o objectivo da cabal prossecução das competências que lhe são cometidas;
Considerando que a Drª. Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, a aptidão e o perfil adequados ao exercício das inerentes funções no lugar a prover, evidenciados na nota curricular, anexa ao presente despacho:
1 - Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a Drª. Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, em regime de substituição, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Gestão Patrimonial da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2010.
08 de Fevereiro de 2010. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, Vice-Almirante.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Célia Maria Duarte Batalha Fernandes;
Data de nascimento: 4 de Agosto de 1968.
2 - Formação académica:
2002/03 Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL).
1993/94 Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus -Dominante Jurídica, pela Universidade Católica Portuguesa.
1986/91 Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desde Fevereiro de 2002, nomeada em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Inventário, Cadastro e Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial/Direcção-Geral de Infra-Estruturas/ Ministério da Defesa Nacional (DSGP/DGIE/MDN);
09/2008 nomeada na categoria de Assessora Principal, da carreira técnica superior (DGIE/MDN);
09/2001 a 02/2002, nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Servidões e Licenciamentos, da DSGP/DGIE/MDN.
Desde 01/1999, nomeada na categoria de Técnico Superior de 1.ª classe (jurista), da DSGP/DGIE/MDN.
1994/98 exerceu funções em regime de avença, como jurista, no Ministério da Administração Interna/Direcção-Geral dos Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo.
1992/98 Apoio jurídico ao Director de Departamento, como técnica superior Jurista de 2.ª Classe, Departamento de Património Cultural/Direcção Municipal de Cultura, Desporto e Turismo/Câmara Municipal de Lisboa.
1993/99 Exercício de Advocacia, em escritório de Advogados (áreas do Direito Penal, Comercial, Civil, Laboral e Administrativo).
4 - Formação complementar:
2006/07 Curso de Defesa Nacional 2007, pelo Instituto de Defesa Nacional/MDN);
2006 Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA); 2001/2009 Participação em diversos cursos e seminários nacionais nas áreas jurídica, da gestão pública/qualidade; comportamental/liderança, em especial "Formação em Gestão Pública" (FORGEP); "O Novo Regime da Contratação Pública"; "Feitura de Leis";"Contencioso Administrativo";"Código de Procedimento Administrativo";"Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos"; "Direito do Urbanismo e do Ambiente"; "O Jurista e o Ambiente";"O Novo Código das Expropriações"; pelo Instituto Nacional de Administração e "Gestão na Administração Pública" pelo IAEC. No Cambridge Executive School - Inglês (grau 4); na FDL "Arrendamento Urbano". Frequência do"NATO Staff Officers' Orientation Course", na NATO School (SHAPE).
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