Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º, n.º 1 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 117.º a contrario e 118.º, n.º 1 do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, cumpridas as formalidades legais exigidas, a Assembleia Municipal de Ovar, em reunião ordinária realizada no dia 22 de Abril de 2010, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do estabelecido nos artigos 53.º,n.º 2, alínea a) e e) e 64.º, n.º 6, alínea a) da referida Lei 16/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Município de Ovar e respectiva Tabela de Taxas e Licenças, que consta de aditamento do artigo 27.º, sob a epígrafe "Prorrogação do prazo de redução do valor de taxas".
Para constar e legais efeitos, se torna público este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, e publicado no Diário da República e no site da Câmara Municipal de Ovar-www.cm-ovar.pt.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Directora de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Município de Ovar e Respectiva Tabela de Taxas e Licenças
Artigo 27.º
Prorrogação do prazo de redução do valor das taxas
1 - A redução do valor de taxas constante do artigo anterior è prorrogada até à data de entrada em vigor do novo Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ovar e respectiva Tabela de Taxas.
2 - A presente alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Município de Ovar e respectiva Tabela de Taxas e Licenças, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Paços do Município de Ovar, 04 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Dr. Manuel Alves de Oliveira.
303222725