Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, afectos à actividade da Unidade Ministerial de Compras.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicita-se o presente procedimento concursal comum, autorizado por despacho de 25.3.2010, da Secretária-Geral, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, afectos à actividade da Unidade Ministerial de Compras.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, conforme informação disponibilizada pela Direcção-Geral de Administração e Emprego Público.
3 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, sita na Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º 15, 1070-085 Lisboa.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a ocupar inserem-se no domínio das competências da Unidade Ministerial de Compras, designadamente as decorrentes do artigo 3.º da Portaria 368/2007, de 30 de Março, em articulação com o artigo 9.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, o Decreto-Lei 200/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento 330/2009, de 30 de Julho.
Posto de trabalho 1
Responsabilidades específicas:
a) Acompanhamento de todos os processos pré-contratuais no âmbito das actividades desenvolvidas na UMC;
b) Elaboração, acompanhamento e monitorização da execução de todos os contratos decorrentes das centralizações da UMC;
c) Elaboração de pareceres jurídicos;
d) Elaboração de propostas de melhorias concretas da área processual;
e) Elaboração de minutas ministeriais de apoio à área da contratação;
f) Participação activa como júri de procedimentos aquisitivos;
g) Responsável pela actualização permanente da informação sobre toda a legislação com interesse para a área de actividade da UMC;
h) Outros trabalhos/estudos que se revelem importantes para a área de actuação da UMC.
Conhecimentos, competências e experiência a valorizar:
a) Possuir experiência profissional devidamente comprovada na área de actividade do posto de trabalho a que se candidata, igual ou superior a três anos, sendo, para o efeito, considerada a experiência no domínio da Contratação Pública;
b) Possuir experiência comprovada de aplicação do actual Código da Contratação Pública, elaboração de peças concursais e acompanhamento da execução de contratos;
c) Possuir conhecimentos específicos sobre acordos quadro;
d) Possuir experiência na utilização de plataformas electrónicas de contratação pública;
e) Possuir experiência na elaboração de pareceres jurídicos sobre a área de contratação;
f) Deter conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Compras Públicas;
g) Possuir conhecimentos de informática, na óptica do utilizador, em Microsoft Word, Excel e Power Point;
h) Possuir capacidade de adaptação, flexibilidade, realização e orientação para resultados, para a melhoria contínua e para a excelência do desempenho;
i) Possuir capacidade de análise, planeamento e organização;
j) Possuir capacidade para exercer funções que exigem elevado grau de qualificação e conhecimentos práticos, responsabilidade e compromisso com o serviço, iniciativa e autonomia;
k) Capacidade de promover a mudança e melhoria contínua, capacidade de comunicação e relacionamento humano;
l) Possuir capacidade de trabalho em equipa.
Formação preferencial ao desempenho das funções:
a) Diploma de especialização em Aquisição Pública de Bens e Serviços;
b) Formação específica e comprovada na área da Contratação Pública.
Posto de trabalho 2
Responsabilidades específicas:
a) Dinamizar, planear e assegurar a agregação de compras do Ministério, bem como assegurar o processo pré-contratual, a negociação com os fornecedores e garantir o acompanhamento dos contratos, relativamente às categorias relacionadas com tecnologia, equipamento informático, cópia e impressão (aquisição e Outsourcing), comunicações móveis e fixas, licenciamento de software;
b) Standardizar as especificações físicas e funcionais dos bens e serviços a negociar centralmente;
c) Monitorização da execução dos contratos decorrentes das centralizações da UMC, da sua responsabilidade; operacionalizar o sistema de avaliação de fornecedores/prestadores de serviço junto dos organismos, sistematizar a informação decorrente da avaliação e reportar informação para futuros processos de centralização;
d) Elaboração de propostas de melhorias concretas da área processual;
e) Participação activa como júri de procedimentos aquisitivos.
Conhecimentos, competências e experiência a valorizar:
a) Possuir experiência profissional devidamente comprovada na área de actividade do posto de trabalho a que se candidata, sendo, para o efeito, considerada a experiência no domínio da Contratação Pública e processos aquisitivos centralizados;
b) Possuir experiência comprovada de aplicação do actual Código da Contratação Pública, elaboração de peças concursais e acompanhamento da execução de contratos;
c) Possuir experiência na utilização de plataformas electrónicas de contratação pública e de compras;
d) Deter conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Compras Públicas;
e) Possuir conhecimentos específicos sobre os acordos quadro;
f) Possuir conhecimentos de informática, na óptica do utilizador, em Microsoft Excel avançado, Word e Power Point;
g) Possuir capacidade de adaptação, flexibilidade, realização e orientação para resultados, para a melhoria contínua e para a excelência do desempenho;
h) Possuir capacidade de análise, planeamento e organização;
i) Possuir capacidade para exercer funções que exigem elevado grau de qualificação e conhecimentos práticos, responsabilidade e compromisso com o serviço, iniciativa e autonomia;
j) Capacidade de promover a mudança e melhoria contínua, capacidade de comunicação e relacionamento humano;
k) Possuir capacidade de trabalho em equipa.
Formação preferencial ao desempenho das funções:
a) Diploma de especialização em Aquisição Pública de Bens e Serviços;
b) Formação específica e comprovada na área da Contratação Pública;
c) Formação em Excel avançado e gestão de projectos.
4.1 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos candidatos seleccionados é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5 - São requisitos de admissão os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - O recrutamento para o presente procedimento concursal é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6.1 - Em face do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ao procedimento concursal não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e sejam titulares da categoria de técnico superior e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral idênticos ao posto de trabalho a que se candidatem.
7 - Nível habilitacional: Licenciatura em Direito (para o posto de trabalho 1) e Licenciatura em Informática de Gestão (para o posto de trabalho 2).
8 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante formulário próprio de candidatura dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Cultura, podendo:
a) Ser entregues pessoalmente na Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º 15, 1070-085 Lisboa, na Secção de Expediente, das 10 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, ou
b) Ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, em envelope fechado, identificando o procedimento concursal a que se candidata, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8.2 - O formulário de candidatura é de utilização obrigatória, tendo sido divulgado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, a pp. 18 269 e seguintes, estando disponível para download na página electrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, em www.sg.mc.gov.pt, podendo também ser obtido na Secção de Administração de Pessoal no horário mencionado na alínea a) do n.º 8.1 supra.
8.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum profissional;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que tem, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e, bem assim, do posto de trabalho que actualmente ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida (artigo 19.º, n.º 1 da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril);
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação profissional;
e) Fotocópia das fichas de avaliação de desempenho reportadas aos últimos três anos;
f) Declaração actualizada do conteúdo funcional exercido, emitida pelo serviço em que exerce funções com identificação da respectiva data de início e, bem assim, do posto de trabalho que actualmente ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida (artigo 19.º, n.º 2, da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril);
g) Fotocópia do bilhete de identidade;
h) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e susceptíveis de influírem na avaliação.
8.4 - Os candidatos da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c), d), e) e g) do número anterior, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais e desse facto façam menção no formulário de candidatura ao procedimento concursal.
8.5 - Os documentos referidos nas alíneas b) e f) do n.º 8.3, respeitantes aos candidatos da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, são solicitados pelo Júri ao serviço de pessoal e àquele entregue oficiosamente.
9 - Métodos de selecção: considerando a urgência do presente recrutamento, e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado como método de selecção obrigatório, a avaliação curricular e, como método de avaliação facultativo, a entrevista profissional de selecção.
9.1 - Nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que, em qualquer dos métodos, obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
9.2 - Os candidatos aprovados na avaliação curricular são convocados para a entrevista profissional de selecção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.3 - A ponderação de cada um dos métodos de selecção para a valoração final, traduzida na escala de 0 a 20 valores, será de 70 % para a avaliação curricular e de 30 % para a entrevista profissional de selecção.
9.4 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção utilizados, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, constam das actas do Júri, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Composição do Júri:
Presidente: Licenciada Ana Paula Martins de Almeida, Directora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral;
Vogais efectivos: Licenciada Margarida de Oliveira Belo, técnica superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos; Licenciada Rita Susana Silva Romão, técnica superior;
Vogais suplentes: Licenciada Ana Maria Esperança Fernandes Lopes Luís, técnica superior; Licenciada Sara Maria Vaz Abreu Romão, técnica superior
11 - O despacho de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos correspondente a cada um dos postos de trabalho, é notificado aos candidatos por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sendo a lista publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, na Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º 15, 1070-085 Lisboa, e disponibilizada na respectiva página electrónica, em www.sg.mc.pt.
12 - Garantia de igualdade de tratamento: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
4.5.2010. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
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