Despacho (extracto) 8377/2010, de 18 de Maio
Delegação de competências na directora do Departamento de Apoio Geral
Despacho (extracto) n.º 8377/2010
Delegação de competências
Por Despacho da Directora do Centro de Estudos Judiciários, de 6 de Maio de 2010, foram delegadas na Directora do Departamento de Apoio Geral, licenciada Maria Eufémia Gomes Marques da Fonseca, a competência para praticar os actos previstos no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, relativamente aos trabalhadores afectos a todas unidades orgânicas.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Lisboa, 10 de Maio de 2010. - Maria Eufémia Fonseca, Directora do Departamento de Apoio Geral.
203245024
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1160549.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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