Aviso (extracto) n.º 9740/2010
Delegação de competências
Nos termos do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de V. N. Gaia 2, ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, delega no colaborador abaixo indicado a competência para a prática de actos, tal como se indica:
I - Chefia das secções - 3.ª Secção (Justiça Tributária), chefe de finanças-adjunto, em regime de substituição, TAT 2, Luís Filipe Pereira de Oliveira.
II - Competências gerais - ao chefe da secção, sem prejuízo das funções que pontualmente venham a ser-lhe atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/93, de 20 de Maio, e que é a de assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinares relativa aos funcionários, competirá:
a) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da respectiva secção;
b) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à DGCI, mas de nível institucional relevante;
c) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos fixados, com especial relevo para o objectivo da cobrança;
d) Assinar as notificações a efectuar pela via postal;
e) Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de mero expediente diário;
f) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações solicitadas pelas diversas entidades;
g) Providenciar para que os utentes sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade;
h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições ou exposições para apreciação ou decisão posterior;
i) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
j) Controlar a assiduidade, a pontualidade e as faltas dos respectivos funcionários;
k) Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo dos processos, bem como dos documentos e demais assuntos relacionados com a respectiva secção;
l) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e do direito à sua redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, tendo presente o preceituado nos artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma legal;
m) Verificar o andamento e controlar todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
n) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos ou outros relacionados com os serviços das suas secções, de modo que seja assegurada a atempada remessa às entidades destinatárias;
o) Assegurar que o equipamento informático não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, quer ao nível da informação quer ao nível da segurança, não esquecendo o sigilo;
p) Informar sobre o deferimento de férias, faltas e licenças dos funcionários da sua secção;
q) Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 28 de Novembro, procedendo à remessa das reclamações relativas à sua secção, nos termos do n.º 8 da referida resolução.
III - Competências específicas - 3.ª Secção - ao adjunto Luís Filipe Pereira de Oliveira, compete:
1 - Orientar, coordenar e controlar os processos de reclamação, contra-ordenação, impugnação, oposição, embargo de terceiros e reclamação de créditos, tomando as medidas necessárias à sua conclusão ou remessa a tribunal.
2 - Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de execução fiscal, depositando especial atenção na fixação do objectivo da cobrança coerciva.
3 - Mandar registar e autuar os processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e tramitação, e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência do chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento, anulação e prescrição, com excepção de:
3.1 - Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo.
3.2 - Declarar em falhas os processos de valor superior a (euro) 250 000.
3.3 - Decidir a venda de bens penhorados por qualquer das formas legalmente previstas.
3.4 - Aceitar as propostas dos bens postos à venda, por valor inferior ao fixado.
3.5 - Proceder à restituição de sobras.
3.6 - Remover os fiéis depositários.
3.7 - Nomear e remover os negociadores particulares.
4 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos e praticar todos os actos com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão.
5 - Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e a investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo a execução das decisões neles proferidas, com excepção da fixação das coimas, da dispensa e da atenuação especial das mesmas, do reconhecimento de causa extintiva do procedimento e da inquirição de testemunhas.
6 - Mandar autuar os processos de embargos de terceiros e de oposição e reclamação de créditos e praticar todos os actos a eles respeitantes.
7 - Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com ao processos de impugnação judicial, praticando os actos necessários da competência do chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução de decisões neles proferidas, com exclusão da revogação do acto impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT.
8 - Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais.
9 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais.
10 - Mandar expedir cartas precatórias.
11 - Promover, controlar e acompanhar a boa gestão do sistema de restituições e pagamentos.
12 - Promover a elaboração mensal de todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva, bem como coordenar todo o respectivo serviço, enviando-os atempadamente aos seus destinos.
IV - Notas comuns - delego ainda no colaborador mencionado:
1 - O exercício da adequada acção formativa, ordem e disciplina na secção a seu cargo.
2 - O dever de controlar a execução e a produção da sua secção, de forma a que sejam alcançadas as metas previstas no plano de actividades.
V - Observações:
1 - As competências de carácter específico atribuídas a determinado adjunto são extensivas no caso de ausência ou impedimento a outro adjunto.
2 - Tendo em consideração o conteúdo doutrinal do conceito da delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução e apreciação que entenda conveniente, sem que isso implique a derrogação ainda que parcial, do presente despacho;
b) Modificação, anulação ou revogação dos actos praticados pelos delegados;
c) Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência, utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto» ou outra qualquer equivalente.
VI- Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 20 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos, despachos e decisões, entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente delegação.
VII - No que diz respeito às 1.ª, 2.ª e 4.ª Secções, mantém-se a delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio de 2009.
31 de Março de 2010. - O Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, António Carlos Soares.
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