Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da Sr.ª Vereadora Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, com competência delegada na área de Recursos Humanos, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, proferida por despacho PR n.º 3-A/2009, datado de 26 De Outubro de 2009, nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo determinado - termo resolutivo certo, por tempo inteiro, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira geral de Técnico Superior e categoria de:
1.1 - Técnico Superior (Engenharia do Ambiente), Licenciado em Engenharia do Ambiente - 1 posto de trabalho.
2 - Conteúdo funcional do posto de trabalho: Engenheiro do Ambiente - Análise, estudos e emissão de pareceres numa perspectiva macroscópica sistemática integrada nos assuntos que lhe são submetidos, para tratamento à luz das ciências do ambiente; elaboração de propostas fundamentadas de solução de de problemas concretos nas áreas ambientais; preparação, elaboração e acompanhamento de projectos ambientais, designadamente campanhas de sensibilização e educação ambiental; bem como medidas e acções de monitorização, controlo, gestão e protecção ambiental, nomeadamente no âmbito de resíduos sólidos, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos. Participação com eventual coordenação em equipas interdisciplinares compostas por técnicos superiores ou outros; intervenção no diálogo privilegiado com outros ramos de especialidades para prossecução de objectivos com conteúdo pluridisciplinar.
3 - Habilitações Académicas exigidas para Técnico Superior - Licenciatura em Engenharia do Ambiente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública - Câmara Municipal de Viana do Castelo - e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR),com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP) e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - O procedimento concursal destina-se à admissão de um trabalhador, nos termos do disposto na alínea i), do n.º 1, do artigo 93.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conforme o estabelecido no Mapa de Pessoal deste Município e da respectiva deliberação camarária, de 8 de Março de 2010.
8 - Local de Trabalho: Situa-se na área de intervenção do Município de Viana do Castelo.
9 - Horário de Trabalho: O período de 35 horas semanais, de acordo com a distribuição horária em vigor, actualmente, no Município de Viana do Castelo.
10 - Requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal:
Os requisitos gerais de admissão estão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.1 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.2 - Para cumprimento do estabelecido do n.º 5, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que o recrutamento se inicie entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
10.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação camarária de 8 de Março de 2010.
11 - Métodos de selecção e critérios: Avaliação curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de competências (EAC), de carácter eliminatório, nos termos do n.º 2, 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
11.1 - Avaliação curricular (AC): Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério, se o trabalhador já desempenhou estas funções:
AC = (HAB + FP + EP + AD)/(4)
legenda:
HAB = habilitação académica, onde se pondera a titularidade do grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
Habilitações académicas ou nível de qualificação de grau exigido à candidatura - 15 valores;
Habilitações académicas ou nível de qualificação de grau superior ao exigido à candidatura - 20 valores.
FP = Formação Profissional: considerando e ponderando a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas, áreas de formação e aperfeiçoamento profissional sob a forma de congressos, colóquios, jornadas, simpósios, workshops e acções de formação ou sensibilização:
Sem acções de formação - 10 valores;
Acções de formação com duração (igual ou menor que) a 12 horas - 10 + 1 valores/cada acção;
Acções de formação com duração (maior que) a 12 horas e (igual ou menor que) a 35 horas - 10 + 2 valores/cada acção;
Acções de formação com duração (maior que) a 35 horas e (igual ou menor que) a 80 horas - 10 + 3 valores/cada acção;
Acções de formação com duração (maior que) 80 horas e (igual ou menor que) a 110 horas - 10 + 4 valores/cada acção;
Acções de formação com duração (maior que) a 110 horas - 10 + 5 valores/cada acção.
EP = Experiência profissional: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
Sem experiência - 10 valores
Experiência inferior a 12 meses - 12 valores
Igual ou superior a 12 meses e inferior a 18 meses - 15 valores
Igual ou superior a 18 meses - 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado. Será igualmente considerada como experiência relevante a conseguida através de estágios profissionais PEPAP ou PEPAL ou não remunerados.
AD = Avaliação de Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar:
a) Lei 10/2004, de 22 de Março, e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:
Desempenho Insuficiente - 5 valores
Desempenho de Necessita de Desenvolvimento - 10 valores
Desempenho Muito Bom - 18 valores
Desempenho Excelente - 20 valores
b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Desempenho Inadequado - 5 valores
Desempenho Adequado - 12 valores
Desempenho Relevante - 20 valores
Se o trabalhador não desempenhou estas funções ou não teve avaliação do desempenho, a Avaliação Curricular (AC) traduzir-se-á na seguinte fórmula:
(AC = HAB + FP + EP) /(3)
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de selecção acima referido (avaliação curricular), consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
11.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), que visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
OF = AC (50 %) + EAC (50 %)
Sendo:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista Avaliação de Competências.
12.1 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de selecção seguinte.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos tem acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
14.1 - Os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Viana do Castelo ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontrem arquivados no seu processo individual, desde que expressamente mencionem tal facto.
14.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Quotas de emprego: De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra-mencionado.
16 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local da realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Técnica Superior, Eng.ª do Ambiente, Maria Leonor Ferreira Rodrigues da Cruz.
Vogais efectivos: Chefe de Divisão de Recursos Naturais, Eng.º José Paulo Dantas Vieira; Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado.
Vogais suplentes: Técnico Superior, Eng.º Artur Bernardino Silva e Sá. Técnico Superior, Eng. Horácio Joaquim Bacelar Faria.
O 1.º Vogal efectivo substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
18 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
18.1 - Formalização das candidaturas: deverão ser formalizadas obrigatoriamente mediante preenchimento de formulário/modelo 232/00, disponível nos Recursos Humanos desta Câmara Municipal, ou no site desta Autarquia em http://www.cm-viana-castelo.pt, e entregues pessoalmente na Secção de Administração de Pessoal ou remetidas por correio registado com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4901-877 Viana do Castelo.
18.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
18.3 - Nos requerimentos de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: Identificação completa do candidato, nome, estado civil, profissão, data de nascimento, naturalidade, residência, código postal completo, endereço electrónico, juntando fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão válido, do cartão de identificação fiscal, certificado de habilitações e certificados de acções de formação profissional.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
20 - Consulta à ECCRC - Não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
21 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site desta Câmara Municipal http://www.cm-viana-castelo.pt.
22 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Viana do Castelo e por extracto, no máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 22 de Abril de 2010. - Pela Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira Rodrigues da Silva.
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