Aviso (extracto) 9699/2010, de 17 de Maio
Mobilidade interna da assistente técnica Áurea Maria Mota Pereira
Aviso (extracto) n.º 9699/2010
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu Despacho de 30 de Abril de 2010, Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com o n.º 2 e 3 do artigo 162.º, do mesmo diploma, o artigo 12.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, e bem assim ao abrigo dos poderes funcionais que me são conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, foi autorizada a mobilidade interna da actual Assistente Técnica Áurea Maria Mota Pereira para a categoria de Coordenador Técnico, com a 1.ª posição remuneratória de coordenador técnico, correspondente ao nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, que corresponde actualmente a 1.149,99(euro), conforme disposições do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, e n.º 2 e 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. A presente nomeação produz efeitos a 01/05/2010.
Paços do Município de Oliveira do Bairro, 3 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Ferreira.
303218854
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1160403.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-07-31 -
Decreto Regulamentar
14/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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