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Despacho (extracto) 8239/2010, de 13 de Maio

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Sumário

Nomeação da licenciada Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira como coordenadora do Gabinete Jurídico

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8239/2010

Por despacho reitoral de 15 de Abril e nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e considerando o disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º e no n.º 1 do artigo 125.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Universidade Aberta, publicado no DR, 2.ª série, N.º 190, de 30 de Setembro de 2009, é nomeada, por urgente conveniência de serviço, na sequência de procedimento concursal, como Coordenadora do Gabinete Jurídico, cargo equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direcção intermédia de 2.º grau, a licenciada Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira, que preenche os requisitos legais, dado o perfil profissional adequado e o conhecimento do sector funcional, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Maio de 2010.

Data: 2010, maio, 05. - Nome: Maria Helena Fonseca Agostinho Freixinho, Cargo: Administradora.

Nota curricular

Dados Biográficos:

Nome: Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira

Data de Nascimento/Naturalidade - 31 de Janeiro de 1979, Sabugal

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito (ciências jurídico-políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2002;

Frequência do curso de Mestrado em Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo concluído a parte escolar em Junho de 2008;

Curso Pós-graduado de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de Administração em 2005;

Obtenção de certificado de aptidão profissional como formador em Março de 2007.

Experiência Profissional:

De 2006 até à actualidade - Inspectora de Finanças na Inspecção-Geral de Finanças - Centro de Competências "Controlo Financeiro Público";

De 2005 a 2006 - técnica superior de 2.ª classe na Inspecção-Geral de Finanças - Centro de Competências "Controlo Financeiro Público";

Principais actividades e responsabilidades na Inspecção-Geral de Finanças: Realização de auditorias, inspecções e outras acções de controlo; elaboração de pareceres, informações e estudos de natureza jurídica e financeira no âmbito do apoio técnico especializado.

De Outubro de 2002 a Junho de 2005 - Estágio de advocacia, com experiência fundamentalmente na área de direito administrativo e do contencioso administrativo e civil. Aprovação no exame de agregação à Ordem dos Advogados, junto do Conselho Distrital de Lisboa (inscrição actualmente suspensa).

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1159930.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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