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Aviso (extracto) 9459/2010, de 12 de Maio

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Sumário

Publicita a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Rui Manuel Duarte Nunes

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 9459/2010

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, em cumprimento do disposto no art.º37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto por meu Despacho 2/PC1.1/2009, de 29/07/2009, publicitado pelo aviso 18486/2009 na 2.ª série do Diário da República n.º 203, de 20/10/2009, foi celebrado, em 15/04/2010, entre o Município de Arganil e o colaborador Rui Manuel Duarte Nunes, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 3 do artº6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de limpeza e vias municipais, com a remuneração ilíquida mensal de 475,00(euro), valor equivalente à retribuição mínima mensal garantida para o ano corrente e correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o artº2.º e anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível 1 remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.

Paços do Município de Arganil, 26 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

303190325

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1159790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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