Despacho 8174/2010, de 12 de Maio
Substituição da presidente nas ausências e impedimentos
Despacho 8174/2010
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 119/2007, de 27 de Abril, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 165-A/2009, de 28 de Julho, conjugado com o n.º 4 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, indico para me substituir nas minhas faltas, ausências e impedimentos, o Vice-Presidente Profº Doutor Mário José Filipe da Silva.
Lisboa, 4 de Maio de 2010. - A Presidente, Ana Paula Laborinho.
203227926
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159695.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
119/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P..
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-07-28 -
Decreto-Lei
165-A/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 119/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P., e procede à sua republicação.
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