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Edital 458/2010, de 10 de Maio

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Sumário

Projecto de alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento do Município de Ponta do Sol

Texto do documento

Edital 458/2010

Rui David Pita Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público, em conformidade com a alínea b), do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e com o artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião de 29 de Abril de 2010, submeter à apreciação pública, pelo período de 30 dias, o Projecto de Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento do Município de Ponta do Sol.

Município de Ponta do Sol, 30 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.

Projecto de alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento do Município de Ponta de Sol

Nota justificativa

Da aplicação prática do artigo 19.º do Regulamento do Parque Municipal de Estacionamento da Ponta do Sol, verificou-se que a redacção do mesmo tinha subjacente o funcionamento do Parque de Estacionamento Municipal das 8:00 horas às 22:00 horas, incluindo fins-de-semana.

Tendo em conta que os estacionamentos de duração limitada na área circundante ao Parque de Estacionamento são gratuitos aos fins-de-semana, foi constatado que o referido Parque de Estacionamento Municipal apenas deverá estar aberto ao público nos dias úteis, das 7:30 horas às 22:00 horas, encerrando aos fins-de-semana.

O artigo 19.º n.º 1 do Regulamento do Parque Municipal de Estacionamento da Ponta do Sol, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.º

[...]

1 - O parque que tem o horário de funcionamento e acesso ao público, todos os dias úteis, das 7:30 horas às 22:00 horas, pode encerrar por motivos de força maior no período que vier a ser definido.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...»

203222206

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1159491.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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