Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 50.º da Lei n.º.12-A/2008, de 27 de Fevereiro e no artigo 19.º da Portaria n.º.83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que na sequência da aprovação da Câmara Municipal em reunião n.º 8/2010, de 21/04/2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, nos termos do disposto na alínea f), n.º 1, do artº. 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, tendo em vista o preenchimento de 12 postos de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, previstos e não ocupados no Mapa de pessoal desta Câmara.
1 - Caracterização dos Postos de Trabalhos/Descrição Sumária das Funções:
Assistente Operacional - Executar todos os trabalhos necessários à protecção e vigilância de todo o perímetro florestal do Concelho de Mortágua, no âmbito do Dispositivo Municipal de Vigilância, detecção e combate a Incêndios florestais de Mortágua, integrado no Plano Operacional Municipal - Equipa de vigilância móvel.
2 - Duração do contrato - 3 meses, de 1/07/2010 a 30/09/2010
3 - O local de trabalho é na área do Município de Mortágua, a modalidade de horário de trabalho será definido em função da natureza das actividades a desenvolver.
4 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será o nível remuneratório 7, correspondente ao montante 789,54 (euro) da Tabela Remuneratória Única.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º.2, artº. 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar -se ao procedimento os indivíduos que reúnam os requisitos constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e que são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d)Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6.1 - Não poderão ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.2 - Em cumprimento do disposto nas alínea a) e b), do n.º 5, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, inicia -se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, ou se encontrem em situação de mobilidade especial.
6.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder -se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6.4 - Habilitação literária exigida, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
6.5 - Possuir carta de condução classe B
7 - Prazo de apresentação da candidatura - 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do "Diário da República", nos termos do artº 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário tipo obrigatório, disponível na Secção de Pessoal Arquivo e Expediente Geral e na página electrónica desta autarquia em www.cm-mortágua.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, acompanhado dos elementos constantes nos artigos 27.º e 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, podendo ser entregue pessoalmente, das 09h00 às 16h30, enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção para Câmara Municipal de Mortágua, Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450 - 153 Mortágua, até ao termo do prazo fixado para a sua entrega devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número do Bilhete de Identidade ou de Cartão de Cidadão, número de Contribuinte Fiscal, residência, código postal, número de telefone e endereço electrónico caso exista).
8.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
8.3 - A apresentação de candidatura em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de Habilitações Literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, fotocópia do Cartão de Contribuinte, e curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado, Declaração de serviço onde se encontra a exercer funções públicas com a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerça funções, e avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
8.4 - Os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos no currículo profissional, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
8.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
9 - Métodos de selecção - Excepcionalmente, dada a urgência do preenchimento tendo em conta a necessidade de ocupação dos postos de trabalho a 15/06/2009, para não comprometer a execução do Dispositivo de Vigilância, Detecção e Combate a Incêndios Florestais de Mortágua, será apenas utilizado como método de selecção a avaliação curricular, de acordo com o n.º.2, do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, devidamente articulado com o n.º 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9.1 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional (HA), percurso profissional, relevância da experiência adquirida (EP), e da formação realizada (FP), tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida (AD). Este método será valorado de 0 a 20 valores e assenta nos seguintes factores de ponderação: AC=HA+FP+2EP+AD/5.
9.2 - Factores Preferenciais - Experiência profissional na categoria de Bombeiro, permanência em equipas de vigilância florestal ou equiparada.
9.3 - Em situações de igualdade de valorização, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - A publicitação da relação de candidatos e da lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 29.º e 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do "Diário da República", afixada em local visível e público das instalações da entidade e disponibilizada na respectiva página electrónica.
13 - O Júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Engenheiro José Júlio Henriques Norte, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mortágua.
Vogais efectivos: Engenheiro Albano Tomás da Fonseca Duarte, Chefe de Divisão; que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Engenheiro Luís Filipe Martins Rodrigues.
Vogais suplentes: Renato Alexandre Rodrigues Fernandes, Coordenador Técnico e Júlio Dias Tomé Gomes, Encarregado Operacional.
14 - Quota de emprego - o n.º de lugares destinado a candidatos com deficiência será estipulado de acordo com o artigo 3.º, n.º 2 e artigo 9.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
15 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Nos termos do disposto no n.º.1 do artigo 19.º da Portaria n.º.83-A/2009, de 22 de Janeiro, presente o aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Mortágua e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da mesma data num jornal de expansão nacional.
18 - Dispensada a consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por não se encontrar constituída e em funcionamento, de acordo com informação publicitada no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Mortágua 26 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes.
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