Aviso 9369/2010, de 10 de Maio
Renovação da comissão de serviço do técnico superior António Manuel Palhas de Jesus Pereira, no cargo de director de departamento de Administração e Finanças, pelo período de três anos
Aviso 9369/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 01 de Abril de 2010, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicadas à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterada pelo Decreto -Lei 104/2006, de 07/06, foi renovada pelo período de 3 anos, a comissão de serviço do Técnico Superior - António Manuel Palhas de Jesus Pereira, no cargo de Director de Departamento de Administração e Finanças, com efeitos a 23 de Abril de 2010.
Moita, 21 de Abril de 2010. - P/Subdelegação de competências (Desp. n.º 02/X/VP/09), A Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
303181253
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159478.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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