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Despacho 8096/2010, de 10 de Maio

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Sumário

Nomeação definitiva na categoria de assessor principal da carreira de jurista da trabalhadora Adília Josefina Ribeiro Domingues

Texto do documento

Despacho 8096/2010

Por Despacho do signatário de 26-04-2010, foi Adília Josefina Ribeiro Domingues, Assessor da Carreira de Jurista, do Mapa de Pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, nomeada definitivamente na Categoria de Assessor Principal, da mesma Carreira, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a nova redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, considerando-se exonerada da Categoria anterior, com efeitos reportados a 01-12-2007, sendo posicionada no 1.º Escalão, índice 710, ao qual corresponde actualmente a 8.ª Posição Remuneratória, Nível Remuneratório 39.

A presente nomeação, releva para efeitos de transição para o novo regime de carreiras previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

É revogado o Despacho 18091/2009, publicado no Diário da República, n.º 50, 2.ª série, de 5 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

Data: Mirandela, 30 de Abril de 2010. - Nome: António Joaquim Vieira Ramalho, Cargo: Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte.

203222911

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1159323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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