Despacho 8059-A/2010, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 89/2010, 1º Suplemento, Série II de 2010-05-07.
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Data:
2010-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, da competência relativa à celebração do contrato de concessão RAV Poceirão-Caia
Despacho 8059-A/2010
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, a competência que me foi atribuída através do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 33-A/2010, de 14 de Abril, relativa à celebração, em nome e em representação do Estado, do contrato de concessão RAV Poceirão-Caia, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril.
7 de Maio de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
203240318
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1159276.dre.pdf .
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2010-04-14 -
Decreto-Lei
33-A/2010 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova e publica em anexo as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, a conceder ao agrupamento Elos - Ligações de Alta Velocidade.
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