Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, do Técnico Superior, da área funcional de Arquitectura, desta Câmara Municipal, Luís Carlos Andrade Ferreira, no cargo de Director Municipal de Planeamento e Urbanismo, e respectiva nota curricular:
"Considerando que, na sua sessão extraordinária de 26 de Novembro de 2009, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a estrutura nuclear dos serviços municipais, conforme Proposta do órgão executivo municipal de 11 de Novembro de 2009;
Considerando que, na sequência da aprovação da referida estrutura nuclear, já publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º.12, de 19 de Janeiro de 2010, foi igualmente aprovada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 17 de Janeiro de 2010, a correspondente estrutura flexível, na qual se procedeu à criação:
a) da Direcção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal;
b) da Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo;
c) da Direcção Municipal de Obras e Gestão Urbana;
Considerando que importa, pois, assegurar a gestão, direcção e coordenação das actividades daquelas Direcções Municipais, por forma a que sejam prosseguidas, de forma eficiente, as atribuições que lhes estão cometidas;
Considerando que, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o recrutamento para o cargo de Director Municipal (cargo de direcção superior do 1.º grau) é efectuado de acordo com as regras constantes no artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ou seja, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Considerando, por fim, que: [...]
- o Licenciado em Arquitectura, Luís Carlos Andrade Ferreira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, possui comprovada competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, adequada e relevante, para o exercício das funções inerentes ao cargo de Director Municipal de Planeamento e Urbanismo, tal como melhor se demonstra em nota curricular, anexa, que faz parte integrante do presente despacho de nomeação; [...]
Nomeio, nestes termos e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pela deliberação do órgão executivo municipal tomada em reunião de 11 de Novembro de 2009, que aprovou a Proposta n.º 5-P/2009, de 4 de Novembro, e tendo em conta o disposto no artigo 8.º -A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 8.º do referido diploma legal e artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em regime de comissão de serviço[...]
- O Técnico Superior, da área funcional de Arquitectura, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, Luís Carlos Andrade Ferreira, no cargo de Director Municipal de Planeamento e Urbanismo, com efeitos imediatos.[...].
Paços do Concelho de Sintra, aos 19 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
Nota curricular
Luís Carlos Andrade Ferreira
1 - Habilitações Literárias
Licenciatura em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Percurso Funcional
1972 - 1987 -Ex- Junta Nacional das Frutas;
1987
1992 - Por extinção da JNF, passa a integrar o IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;
1992
1994 - Técnico requisitado pela empresa PEC, SA;
1994
1996 - Divisão de Estudos da Direcção de Serviços de Instalações da Secretaria - Geral do Ministério da Justiça;
Ainda em 1994 é promovido a Técnico Superior de 1.ª classe do Quadro de Pessoal da Secretaria - Geral do Ministério da Justiça;
1996 - Requisitado pela Câmara Municipal de Sintra;
1997 - Promovido a Arquitecto Principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra;
2001 - Promovido a Arquitecto Assessor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra;
2005 - Promovido a Arquitecto Assessor Principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra;
2005 - Nomeado Director Municipal de Planeamento Estratégico e Urbanismo, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, renovada, em 2008, por igual período, no âmbito da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbana;
3 - Experiência e Formação Profissional
1 - Exerce funções na Administração Pública, desde 1972, com especial destaque para as actividades de:
- Arquitecto, na Divisão de Obras dos Serviços de Matadouros do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, no período de 1987 a 1992, desenvolvendo, entre outras, funções de concepção e elaboração de projectos de remodelação/conservação e obras novas de imóveis do IROMA e elaboração de pareceres sobre projectos de novos matadouros e ou remodelação/ampliação de existentes e no tocante a Arquitectura /Construção Civil;
- Responsável pela representação do IROMA em Feiras e Exposições, bem como pela concepção e execução de toda a publicidade e artes finais para utilização nas Feiras e Exposições anuais, no período de 1989 a 1992;
- Arquitecto requisitado na Empresa PEC, SA - Departamento de Engenharia e Obras - no período de 1992 a 1994, desenvolvendo, entre outras, funções de concepção e elaboração de projectos de remodelação/conservação e obras novas para imóveis da PEC, funções de fiscalização de Obras e de análise e parecer sobre as propostas para a construção e ou remodelação de matadouros e instalações afins, no âmbito da Arquitectura e Construção Civil;
- Em 1994, passa a integrar o quadro de pessoal da Secretaria - Geral do Ministério da Justiça - integrado na Divisão de Estudos da Direcção de Serviços de Instalações, dirigindo a sua actividade para a elaboração de programas Preliminares de Projectos para novas instalações ou remodelação de instalações do Ministério da Justiça; preparação de elementos diversos para a execução e acompanhamento de obras nas instalações do referido Ministério; Estudo e elaboração de pareceres sobre a adequação de terrenos para a implantação de instalações; elaboração de pareceres de apreciação de projectos elaborados por projectistas exteriores à Secretaria - Geral; Concepção e elaboração de projectos de execução para instalações do Ministério da Justiça.
2) - Desde 1996, ao serviço da Câmara Municipal de Sintra:
a) Integra a Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Estratégico do Departamento de Planeamento Estratégico (Grupo Técnico de Projecto e Planeamento), centrando a sua actividade na emissão de pareceres no âmbito do Projecto de Plano Director Municipal para licenciamento de propostas de loteamento e obras particulares (1996-98);
b) Paralelamente, e ainda em 1996, elabora o Documento Orientador para a Instalação de Parques de Sucata no Município de Sintra;
c) Integra a Divisão de Planeamento do departamento de Urbanismo, no âmbito da qual exerce, entre outras, funções de Gestão do Plano Director Municipal e Instrução dos processos relativos a operações de loteamento urbano e a obras de urbanização (1999 -2003);
d) Paralelamente, e em 2001, elabora a Proposta Municipal a ser presente à DRAOTLVT, relativamente à aplicação do Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março (para a Recuperação e Reconformação Paisagística de Indústrias Extractivas - Extracções Esgotadas e Abandonadas por forma a compatibilizá-las com a vocação das zonas envolventes, de acordo com as classes de solo definidas em PDM);
e) Designado, desde 2003, para integrar o Grupo de trabalho de Acompanhamento e Articulação do Município com o Programa Cacém - Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental da Cidade;
f) Integra, desde Fevereiro de 2005 a Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Sintra;
3 - Designado como membro de outras comissões e grupos de trabalho, nomeadamente:
- Representante do IROMA na Comissão de Avaliação de Obra realizada por este Instituto (1995);
- Perito Avaliador, representante da Câmara Municipal de Sintra, para cumprimento do estipulado no Regulamento de Compensação Urbanística;
4 - Frequência de cursos de formação sobre regime jurídico de Urbanização e Edificação, Conservação e Reabilitação de Edifícios e "Arquitectura no Equipamento Colectivo", e outros, directamente relacionados com a sua área específica de intervenção, sendo, desde 2002, orientador de Estágios Curriculares no âmbito dos Cursos de Arquitectura e Arquitectura de Gestão Urbanística e Planeamento; 2006 - 2007: frequência de cursos de formação sobre Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública e formação específica para membros dos Conselhos de Coordenação da Avaliação"
Sintra, 20 de Abril de 2010. - Por Delegação de Competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 66F-P/2009, de 2 de Novembro, A Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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