Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o Despacho 31 do Sr. Presidente, de 18 de Março de 2010:
Assunto: Nomeação para cargo dirigente - Departamento de Recursos Humanos
Considerando que o cargo de Director de Departamento Municipal é, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, equiparado a cargo de direcção intermédia do 1.º grau;
Considerando que o recrutamento para tal cargo é feito nos termos previstos nos números 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conforme se estipula no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que, nos termos das citadas disposições, o recrutamento é feito por procedimento concursal, de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos constante do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2009, através do aviso 22499/2009;
Considerando que ponderados os resultados do concurso, o júri considerou o candidato Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues como aquele que reunia as melhores condições para o exercício do cargo, propondo a sua nomeação para o exercício das correspondentes funções;
Assim:
1 - Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, verificados os requisitos legais exigidos, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Director do Departamento de Recursos Humanos, o licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues, cuja nota curricular vai anexa ao presente despacho para efeitos da sua publicação no Diário da República nos termos legais.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010, ficando por este modo revogado o meu Despacho 1/2010, emitido em 5 de Janeiro de 2010.
Cascais, 18 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (António d'Orey Capucho).
Nota Curricular
Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues, nascido no Porto no dia 8 de Fevereiro de 1958 é técnico superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, tendo desempenhado as suas últimas funções como Director do Departamento de Arquitectura, Segurança e Qualidade do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1985, possui uma Pós-Graduação em Estudos Europeus (Direito Comunitário) pela Universidade Católica Portuguesa, complementada com um Curso de Actualização em Estudos Europeus pela mesma Universidade.
Detentor do Diploma de Especialização em Sociedade de Informação e Inovação na Administração Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, é também formador deste instituto público.
Nomeado, por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, em 3 de Junho de 2006, Subdirector-Geral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, exerceu igualmente as funções de Subinspector-Geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, cargo para que foi nomeado, por despacho da Ministra da Justiça, em 20 de Abril de 2004.
Nomeado em 15 de Maio de 2000, director do Departamento de Assessoria Jurídica do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade. Nessas funções, integrou a Comissão de Regulamentação da lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, tendo coordenado o grupo de trabalho nomeado pela Secretária de Estado da Segurança Social, com a missão de elaborar um anteprojecto de decreto-lei para a legalização das bases de dados da segurança social, bem como o anteprojecto de decreto-lei sobre a forma, extensão e limites da interconexão de dados a efectuar entre os serviços da segurança social e da administração fiscal no domínio do tratamento de informação tributária e contributiva.
Nomeado, por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 14 de Março de 1997, chefe de divisão na Divisão do Departamento de Relações de Trabalho da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP). Nessas funções foi representante da DGAP no Comité de Gestão Pública - Public, Management Committee (PUMA) sobre Gestão de Recursos Humanos, constituído no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Membro do Conselho Consultivo da Direcção-Geral da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), cargo para o qual foi nomeado por despacho da Secretária de Estado do Orçamento, de 27 de Fevereiro de 1998.
Nomeado por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 19 de Dezembro de 1994, Director do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
Membro do Conselho Nacional de Publicidade dos Medicamentos, nomeado por despacho da Ministra da Saúde de 7 de Maio de 1997.
Adjunto do Gabinete de Secretário de Estado do Orçamento e seu chefe de Gabinete substituto, desde 7 de Dezembro de 1993, até ao termo de funções do XII Governo Constitucional.
Assessor do Secretário de Estado da Segurança Social, de Abril de 1992 a Dezembro de 1993.
Adjunto do Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de 11 de Novembro de 1991 a 18 de Março de 1992.
Adjunto do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, de 12 de Fevereiro de 1989 a 31 de Outubro de 1991.
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