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Anúncio de Procedimento 1682/2010, de 28 de Abril

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Sumário

Obras de Requalificação Urbana em Castelo Branco: Requalificação de arruamentos no Bairro do Valongo, Quinta da Pipa e Quinta do Socorro em Castelo Branco

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 1682/2010

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501143530 - Município de Castelo Branco

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de administração Geral / Divisão de Contratação Pública e da Modernização

Administrativa / Serviço de Contratação Pública

Endereço: Praça do Municipio

Código postal: 6000 458

Localidade: Castelo Branco

Telefone: 00351 272330330

Fax: 00351 272330324

Endereço Electrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Obras de Requalificação Urbana em Castelo Branco: Requalificação de arruamentos no Bairro do Valongo, Quinta da Pipa e Quinta do Socorro em Castelo Branco

Descrição sucinta do objecto do contrato: Pretende-se a requalificação de alguns arruamentos , nomeadamente a melhoria das Vias e passeios , no Bairro do Valongo, Quinta da Pipa e Quinta do Socorro em Castelo Branco.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 1441968.02 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45432110

Valor: 1441968.02 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Castelo Branco

País: PORTUGAL

Distrito: Castelo Branco

Concelho: Castelo Branco

Código NUTS: PT169

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

O concorrente adjudicatário deverá entregar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos a seguir indicados, através da plataforma electrónica www.compraspublicas.com, ou, no caso de impossibilidade de apresentação dos documentos através da plataforma electrónica, deverá entregar os mesmos através de correio electrónico contratacaopublica@cmcastelobranco. pt, com indicação da referência do procedimento a que se destinam. O documento previsto na sub-alínea iii) da alínea j) do ponto 2.7.1 do Programa de Procedimento, deverá ser apresentado o original e entregue directamente ou enviado por correio na morada indicada no ponto 1 deste anúncio: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP, Anexo II do programa de procedimento - Declaração de Não

Impedimentos); b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal e do NISS (Número de Identificação da

Segurança Social) a fim da Câmara Municipal de Castelo Branco poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social

(https://www.seg-social.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.efinancas.gov.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP, especificamente: i) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoa colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii) Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alínea i) do art.º 55º do CCP; e) Alvará emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), ou a indicação do respectivo número, para que a Câmara

Municipal de Castelo Branco o possa consultar on-line na plataforma do InCI (http://www.inci.pt), que comprove a detenção das autorizações seguintes, ou, em alternativa, cumprir as formalidades previstas nos pontos 3 e 5 do artigo 81º do CCP: i) A 1ª subcategoria (Vias de Circulação Rodoviária e aérodromos) da 2ª categoria (Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e

Outras infra-estruturas), em classe correspondente ao valor global da proposta. ii) A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o ponto anterior, conforme n.º2 do art.º 31 do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro. iii) A 6ª subcategoria (Saneamento Básico) e a 8ª Subcategoria(Calcetamentos), da 2ª categoria (Vias de Comunicação, Obras de

Urbanização e outras Infra-estruturas). A 1ª subcategoria (Instalações Eléctricas de utilização de baixa tensão) da 4ªcategoria (Instalações eléctricas e mecânicas) e a 2ª Subcategoria (Movimentação de Terras) da 5ª categoria (Outros Trabalhos) em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem. f) Documentos emitidos pelas respectivas associações públicas profissionais de inscrição obrigatória, que mencionem as especialidades e especializações que conferem ao director de obra, a qualificação específica exigível para a direcção da obra, nos termos do art.º 13º da

Lei 31/2009, de 3 de Julho e art.º 3º, 13º a 15º da Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro; g) Termo de responsabilidade do director de obra, obedecendo às especificações contidas no Regime Jurídico da Urbanização e da

Edificação (RJUE), e na regulamentação respectiva, nos termos do disposto nos nºs. 5, 6, 7 e 8 do artº 21º da Lei 31/2009, de 02 de

Julho, conforme alínea a) do nº 4 do artº 22º da citada Lei; h) Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, através da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês; i) Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, devidamente comunicado

Empresa (www.portaldaempresa.pt); ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente:

Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual;

O cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte; iii. Documento comprovativo de haver sido prestada caução, por qualquer das formas previstas na lei e no ponto 7 do programa de procedimento.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Departamento de Administração Geral / Divisão de Contratação Pública e da Modernização Administrativa / Serviço de Contratação

Pública

Endereço desse serviço: Praça do Municipio

Código postal: 6000 458

Localidade: Castelo Branco

Telefone: 00351 272330330

Fax: 00351 272330324

Endereço Electrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento serão fornecidas de forma gratuita

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 30 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 85% b) Valia técnica da proposta - 12% b1) Programa de trabalhos - 6% b2) Memória descritiva e justificativa - 6% c) Prazo - 3%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Endereço: Praça Rainha Dª Leonor

Código postal: 6000 117

Localidade: Castelo Branco

Telefone: 00351 272348110

Endereço Electrónico: correio@cbranco.taf.mj.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2010/04/28

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O Preço base do procedimento é de 1.441.968,02(um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e oito euros e dois cêntimos) não incluindo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se

Relativamente aos factores preço e prazo, serão definidos, no caderno de encargos, parâmetros base, conforme n.ºs 3 e 4 do art.º 42º do

CCP, designadamente:

Factor a) Preço:

Parâmetro base máximo - € 1.441.968,02(=Preço base)

Parâmetro base mínimo - € 865.180,81

Que não incluem o IVA (Imposto sobre o valor acrescentado).

Factor c) Prazo:

Parâmetro base máximo: 210 dias

Parâmetro base mínimo: 180 dias

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Joaquim Morão Lopes Dias

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco

403194635

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1156531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-13 - Decreto-Lei 236/95 - Ministério das Finanças

    REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM A REGULARIZAR AS SUAS DÍVIDAS A FAZENDA NACIONAL, PROCEDENDO A UNIFORMIZAÇÃO ENTRE OS REGIMES DAS DÍVIDAS AO FISCO E A SEGURANÇA SOCIAL HARMONIZANDO IGUALMENTE, OS EFEITOS DO SEU INCUMPRIMENTO.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-09 - Decreto-Lei 12/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-30 - Portaria 1379/2009 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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