Considerando que, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro;
Considerando que, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe da Divisão de Registo de Operações de Despesa Diversas, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública - , elaborou proposta de nomeação da técnica superior Maria Regina Serôdio Pereira, do mapa de pessoal do Município de Lisboa, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que, a referida técnica superior possui as competências técnicas e a aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas às exigências do cargo a prover, atentas as competências desta unidade orgânica descritas no Aviso 9769-A/2002, publicado no Diário da República, apêndice n.º 148-A, 2.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 2002, porquanto da apreciação do seu mérito resultou que se trata da candidata que melhor se enquadra no perfil pretendido, uma vez que alia uma experiência profissional muito aprofundada e enquadrada no âmbito da actividade a desenvolver pela Divisão, a uma boa capacidade de liderança, bem como de planeamento e organização.
Considerando que, a técnica superior Maria Regina Serôdio Pereira possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da referida Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, para o provimento do cargo em apreço;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau de Chefe da Divisão de Registo de Operações de Despesa Diversas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Maria Regina Serôdio Pereira, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
A presente nomeação produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Lisboa, em 7 de Abril de 2010. - O Presidente, António Costa.
Nota curricular
Nome: Maria Regina Serôdio Pereira
Formação Académica e Profissional:
Licenciatura em Administração Regional e Autárquica
Experiência Profissional
Desde Janeiro de 2008 exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão de Registo de Operações de Despesa Diversa do Departamento de Contabilidade da Direcção Municipal de Finanças.
De Setembro de 2006 a Janeiro de 2008 acumulou as funções de Chefe de Divisão de Registo de Operações de Imobilizado e a coordenação da Divisão de Registo de Despesa Diversa do Departamento de Contabilidade da Direcção Municipal de Finanças.
A partir de Setembro de 2005 exerceu funções de Chefe de Divisão de Registo de Operações de Imobilizado do Departamento de Contabilidade da Direcção Municipal de Finanças.
Em Agosto de 2004 foi nomeada como técnica superior (Administração Pública, Ciências Politicas e Sociais) exercendo funções de registo, conferência e análise de contratos e processos de investimento, no Núcleo de Imobilizado da Divisão de Registo de Operações de Imobilizado.
Entre 2003 e 2004 exerceu também funções de formador no âmbito do Desenvolvimento do Sistema SAP.
Em Julho de 1999 é colocada na Divisão de Orçamento, Repartição de Empreitadas e Investimentos, onde exerce funções de conferência de processos de despesa.
Em Dezembro de 1995 é colocada na Repartição Contabilidade junto de Direcção Municipal de Reabilitação Urbana, onde exerce funções de conferência e liquidação da despesa relativa àquela Orgânica, exercendo a partir de Maio de 1995 a coordenação da Repartição.
Em Janeiro de 1982 ingressa na Câmara Municipal de Lisboa para a Secção de Contabilidade junto da DSCC exercendo funções de elaboração e conferência de processos de despesa.
303142998
