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Portaria 324/2000, de 8 de Junho

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 812/99, de 21 de Setembro. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

Texto do documento

Portaria 324/2000
de 8 de Junho
Pela Portaria 667-H6/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Herdade da Mendonça - Sociedade Agrícola, Lda., uma zona de caça turística situada na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 602,7425 ha, válida até 14 de Julho de 1999.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça (processo 1473-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 602,7425 ha.

2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável, condicionado à apresentação do projecto de arquitectura das instalações para caçadores no prazo de 2 meses a contar da data de publicação da presente portaria, à aprovação do projecto por parte da DGT e à execução da obra no prazo de 12 meses, contados a partir da data da notificação de aprovação do projecto.

3.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 667-H6/93, de 14 de Julho.

4.º É revogada a Portaria 812/99, de 21 de Setembro.
5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.
Em 30 de Março de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115559.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Portaria 667-H6/93 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE PÃO DE TRIGO' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE FORTIOS, MUNICÍPIO DE PORTALEGRE.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Portaria 812/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Mendonça pelo prazo máximo de 180 dias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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