Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho torna-se público que, a Câmara Municipal de Loulé pretende dar início ao seguinte procedimento concursal para nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direcção Intermédia de 2.º grau (m/f):
Cargo:
Chefe de Divisão de Descentralização Administrativa
Área de actuação do cargo a prover:
Macroestrutura organizacional dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2008, conjugado com os princípios de actuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º e 5.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Requisitos de provimento:
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente:
a) Ser trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, licenciado;
b) A posse de pelo menos 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura.
Perfil pretendido:
1.1 - Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, iniciativa e gestão das motivações e boa capacidade de definição de objectivos de actuação, experiência no exercício de cargos dirigentes e experiência profissional comprovada no âmbito da Divisão a que se candidata.
1.2 - Licenciatura em Direito.
1.3 - Formação profissional especifica e ou relacionada com a área funcional posta a concurso.
Métodos de selecção:
A selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular e entrevista profissional de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
A entrevista profissional de selecção versará sobre os seguintes temas:
Conhecimento das actividades municipais;
Macroestrutura da Câmara Municipal de Loulé onde se insere a unidade orgânica objecto do presente procedimento.
Formalização e prazo de entrega da candidatura:
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, podendo ser entregue na Secção de Expediente do Departamento de Administração e Recursos Humanos, entre as 9 horas e as 12h30 e entre as 14 h e as 16h30 m, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para o referido Departamento, sito na Praça da República, 8104-001 Loulé, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:
Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;
Certificado de habilitações literárias;
Certificados de formação profissional;
Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato;
Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e na administração pública, reportado ao dia seguinte ao da publicitação do aviso na bolsa de emprego público.
Júri do procedimento concursal:
Presidente - Manuel José Fernandes Vieira, Director de Departamento de Administração do Território
1.º Vogal - Custódio José Mendes Guerreiro, Director de Departamento de Obras e Gestão de Infra-estruturas Municipais
2.º Vogal - membro a designar pela Universidade do Algarve
Loulé, 24 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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