Despacho 6702/2010, de 15 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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Fonte: Diário da República n.º 73/2010, Série II de 2010-04-15.
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Data:
2010-04-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências para a assinatura dos pedidos mensais de libertação de créditos
Despacho 6702/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Licenciado Bruno Lee Lai, chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial e Recursos Humanos deste Gabinete, em regime de substituição, a competência para a assinatura dos pedidos mensais de libertação de créditos, com efeitos a 15 de Março de 2010.
Data: 08.04.2010. - Nome: Domingos Soares Farinho, Cargo: Director.
203128855
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1153612.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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