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Despacho (extracto) 6701/2010, de 15 de Abril

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Sumário

Autorização de licença extraordinária

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6701/2010

Pelos despachos de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública abaixo indicados, ao abrigo da competência delegada no Despacho 17553/2008, publicado em DR, 2.ª série, de 30 de Junho, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, foram concedidas as seguintes licenças extraordinárias:

Despacho 184/2010-SEAP, de 5 de Março de 2010 - Gertrudes Ermelinda Oliveira Mantas, Assistente Técnica, afecta à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de mobilidade especial, autorizada a passar à situação de licença extraordinária, pelo período 10 (dez) anos, com início a 11 de Março de 2010;

Despacho 185/2010-SEAP, de 5 de Março de 2010 - Maria de Lurdes Velez Redondo Reia, Assistente Operacional, afecta à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de mobilidade especial, autorizada a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de 15 (quinze) anos, com início a 8 de Março de 2010;

Despacho 186/2010-SEAP de 5 de Março de 2010 - Mário Rui Messias dos Santos Vieira Januário, Assistente Técnico, afecto à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de mobilidade especial, autorizado a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de 20 (Vinte) anos, com início a 24 de Janeiro de 2010;

Despacho 229/2009-SEAP, de 11 de Março de 2010 - Manuel Joaquim Lopes Morgado, Assistente Operacional, afecto à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na situação de mobilidade especial, autorizado a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de 5 (cinco) anos, com início a 1 de Dezembro de 2009; (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 07 de Abril de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.

203127023

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1153611.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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