Despacho de Aprovação de Modelo n.º 301.22.10.3.04
No uso da competência conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro e nos termos do n.º 5.1 da Portaria 962/90, de 9 de Outubro e da Portaria 978/2009, de 01 de Setembro, requer a firma EMPARQUE - Empreendimentos de Exploração de Parqueamento, S. A., com sede na Rua Joaquim António de Aguiar, 19, 2.º 1070-149 Lisboa, a renovação da aprovação de modelo do sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Emparque, modelo GP07, fabricado por EMPARQUE - Empreendimentos de Exploração de Parqueamento, S. A., com sede na Rua Joaquim António de Aguiar, 19, 2.º, 1070-149 Lisboa.
I - Descrição sumária - o sistema de gestão de parques de estacionamento é um equipamento destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos, o qual deverá ser composto, no mínimo, por uma central de gestão, podendo ser complementarmente ligado a outros periféricos, tais como interfaces de entrada e saída e máquinas de pagamento automático, devendo todos os componentes que constituem o sistema estar sincronizados no tempo.
Por não existirem quaisquer modificações em relação ao modelo original, aprovado pelo despacho de aprovação de modelo n.º 301.22.07.03.11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 08 de Novembro de 2007, mantêm-se a configuração, aspecto, esquema de selagem e demais características metrológicas do referido modelo original.
II - Marcações - os sistemas de gestão de parques de estacionamento fabricados ao abrigo desta aprovação, deverão ser marcados na placa de identificação, de forma bem visível, com o símbolo que consta do anexo n.º 1 da Portaria 962/90, de 09 de Outubro, com a respectiva identificação numérica seguinte:
(ver documento original)
III - Validade - a validade desta aprovação de modelo é de 3 anos, a contar da data de publicação no Diário da República.
Instituto Português da Qualidade, IP, em 03 de Março de 2010. - J. Marques dos Santos, Presidente do Conselho Directivo.
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