Despacho 6597/2010, de 13 de Abril
Nomeia o assistente técnico Manuel António Grama Palhoco na categoria de coordenador técnico em mobilidade interna, na modalidade intercategorias
Despacho 6597/2010
Manuel do Carmo Mendes, Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, torno público para os devidos efeitos que, no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro que, por Despacho datado de 22 de Fevereiro do corrente ano de 2010, nomeei ao abrigo do artigo 59.º n.º 1 e nos termos do n.º 3, do artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, o Assistente Técnico Manuel António Grama Palhoco, na categoria de Coordenador Técnico em Mobilidade Interna, na modalidade Intercategorias, com efeitos a partir de 1 do Março de 2010.
De acordo com o artigo 62.º da mesma lei, o trabalhador passará a ser remunerado pela posição inicial da categoria de destino.
São Domingos de Rana, 22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel do Carmo Mendes.
303115676
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1153307.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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