Considerando o presente impedimento do titular do cargo de Chefe de Divisão da Divisão Técnico Jurídica da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, torna-se necessário proceder à nomeação da chefia da referida Divisão, em regime de substituição, por forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à cessação dos condicionalismos que recaem sobre o referido titular.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/07, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 2.º, alínea d) do n.º 1 do artigo7.º, n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio Chefe de Divisão da Divisão Técnico Jurídica da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, a Licenciada Clara Lúcia Guerra dos Santos, a qual reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta o respectivo curriculum vitae que é publicado em anexo ao presente despacho. A presente nomeação produz efeitos a 1 de Março de 2010.
Lisboa, 22 de Março de 2010 - A Presidente da Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género, (Assinatura ilegível.)
Nota biográfica
1 - Dados pessoais:
Nome: Clara Lúcia Guerra Santos.
Data de nascimento: 6 de Dezembro de 1979.
2 - Formação académica:
a) Frequência do curso de Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a aguardar a marcação da defesa da dissertação entretanto apresentada.
b) Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
c) «Diploma di Diritto Comparatto», curso especializado ministrado pela Facoltà di Giurisprudenza d'Urbino, em Itália, equivalente a pós-graduação.
d) Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
a) Desde 31 de Dezembro de 2008, técnica superior (jurista) da carreira de técnico superior, afecta ao mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
b) De 1 de Março de 2008 até 30 de Dezembro de 2008, assessora jurídica da extinta Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do MFAP.
c) De 1 Março de 2006 até 28 de Fevereiro de 2007, frequência de estágio, em Direito Comunitário, na Direcção de Serviços de Legislação Comunitária, da DGAERI, do MFAP, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP).
d) De 1 Agosto de 2003 até 28 de Fevereiro de 2006, frequência de estágio de Advocacia na Sociedade Correia, Galante, Lopes, Roque e Associados (actualmente, Correia, Seara, Caldas e Associados).
4 - Outras actividades profissionais relevantes:
a) Agente da República Portuguesa em diversos processos junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
b) Coordenadora do Grupo de Trabalho Interministerial para redacção de mecanismo compensatório em caso de perturbação da livre circulação de pessoas e mercadorias, criado pelo Despacho conjunto 19699/2008.
c) Ponto focal dentro do MFAP responsável pela recolha e tratamento da informação tendo em vista a elaboração de diversos relatórios nacionais a apresentar aos Comités das Nações Unidas, no âmbito de instrumentos convencionais sobre direitos humanos.
d) Participação em reuniões do Grupo de Trabalho do Conselho da União Europeia Relex/Sanções, em Bruxelas, em representação do MFAP.
e) Ponto de contacto para a transposição da Directiva de Serviços para a ordem jurídica portuguesa.
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