Aviso (extracto) 7006/2010, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 67/2010, Série II de 2010-04-07.
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Data:
2010-04-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Abertura de procedimento concursal com vista à nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Exploração e Comercial (cargo de direcção intermédia de 2.º grau) da Delegação Regional do Norte e Douro
Aviso (extracto) n.º 7006/2010
1 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, torna-se público que, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista à nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe do Departamento de Exploração e Comercial (cargo de direcção intermédia de 2.º grau) da Delegação Regional do Norte e Douro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P..
2 - A publicitação na BEP (www.bep.gov.pt) será feita no dia da publicação do presente aviso no Diário da República ou no primeiro dia útil imediato.
Data: 29 de Março de 2010. - Nome: Miguel Sequeira, Cargo: Presidente do Conselho Directivo
203098391
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1151565.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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