Aviso 6993/2010, de 7 de Abril
Renovações de comissão de serviço
Aviso 6993/2010
Torna-se público que por meus despachos de 22, 23 e 25 de Março do corrente ano, e de acordo com a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06 de 7 de Junho, foram renovadas as comissões de serviço de Maria Isabel Silvestre Mariano, Armando Francisco Adriano Ribeiro e Óscar da Silva Brandão, nos cargos de direcção intermédia de 2.º grau - Chefes da Divisão Administrativa e Jurídica, Divisão de Planeamento e Divisão de Obras Particulares, por novo período de três anos, a partir de 17 de Junho do corrente ano.
(Isento do Visto do Tribunal de Contas).
25 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng. José António Bastos da Silva.
303089198
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1151546.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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