Aviso 6972/2010, de 7 de Abril
Nomeação, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, do técnico superior António Carlos da Costa Camilo como chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal da Golegã
Aviso 6972/2010
Nomeação em regime de substituição
Faz-se público que por meu despacho proferido no dia 26 de Fevereiro de 2010, no uso da competência que me confere o n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º.169/99, de 18 de Setembro, e nos termos conjugados do disposto do n.º 1, do artigo 27.º, da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e na alínea b), do n.º 1, do artigo 10.º, conjugado com o n.º 5, do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeei em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, o Técnico Superior, António Carlos da Costa Camilo como Chefe de Divisão Municipal de Administração e Finanças DA Câmara Municipal da Golegã, com efeitos a partir de 1 de Março de 2010.
Paços do Município da Golegã, 17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
303047109
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1151521.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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