Deliberação (extracto) 638/2010, de 7 de Abril
Acumulação de funções públicas - António Vítor Bebiano
Deliberação (extracto) n.º 638/2010
Por deliberação do Conselho de Administração de 25/03/2010:
António Vitor Bebiano, Enfermeiro Graduado do quadro de pessoal do Hospital Infante D. Pedro, E. P. E., autorizada a acumulação de funções públicas de 19 horas semanais, no DRC do IDT, I. P., Equipa de tratamento do CRI de Aveiro, nos termos do decreto-lei no 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
(Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
Data: 2010/03/30. - Nome: Maria Margarida Nogueira Marques, Cargo: Coordenadora Técnica.
203098789
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1151490.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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