Considerando que a Licenciada Rita Maria Rovisco Amorim Girão, Inspectora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, completou os três anos da comissão de serviço no cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 19.12.2009.
Considerando que a referida dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08.
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquela dirigente, determino:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º n.º 8 e 24.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, renovo a comissão de serviço da Licenciada Rita Maria Rovisco Amorim Girão no cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico, com efeitos a partir de 19.12.2009.
Lisboa, 18 de Dezembro de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
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