Despacho (extracto) 5920/2010, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Autoridade para as Condições de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 64/2010, Série II de 2010-04-01.
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Data:
2010-04-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação definitiva na categoria de inspector superior principal, na sequência de cargo dirigente, do mestre Pedro Nuno Pimenta Brás
Despacho (extracto) n.º 5920/2010
Por despacho de 19-03-2010 do Inspector-Geral do Trabalho o mestre Pedro Nuno Pimenta Brás, Inspector Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeado definitivamente, na categoria de Inspector Superior Principal do mesmo mapa de pessoal, ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15-01, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30-08, com efeitos a 01 de Março de 2007, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA.
Lisboa, 24 de Março de 2010. - Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar, Subinspectora-Geral da ACT.
203083502
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1150763.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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