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Despacho (extracto) 5917/2010, de 1 de Abril

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Sumário

Licença extraordinária, pelo período de nove anos, de José António Antunes Correia

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5917/2010

Por despacho de 5 de Março de 2010 do Secretário de Estado da Administração Pública:

José António Antunes Correia, coordenador técnico, afecto à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na situação de mobilidade especial, autorizado a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de nove anos, com início em 6 de Março de 2010, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.

Lisboa, 24 de Março de 2010. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.

203084572

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1150757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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