1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e por deliberação do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos de 23 de Dezembro de 2009, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para a nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 1.º grau do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
2 - Cargo: Director de Serviços.
3 - Área de Actuação: Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, previsto no artigo 9.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicados em anexo à Portaria 544/2007, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007.
4 - Requisitos gerais de provimento: os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente a posse de pelo menos seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigido uma licenciatura.
4.1 - Requisitos especiais de provimento: Licenciatura em Direito.
5 - Perfil pretendido:
a) Competência e aptidão técnica para o exercício do cargo, capacidade de liderança, organização, gestão de motivações e iniciativa;
b) Formação e experiência profissional, em especial relacionada com a área funcional posta a concurso;
c) Conhecimento do ordenamento jurídico português e comunitário bem como as convenções internacionais;
d) Conhecimentos do quadro normativo nacional em Direito Administrativo;
e) Conhecimentos do quadro normativo nacional em Direito do Trabalho, público e privado;
f) Conhecimentos do quadro normativo nacional em Direito Civil e Direito Processual Civil e Administrativo;
g) Conhecimentos de fiscalidade;
h) Capacidade para fazer a transposição de directivas comunitárias;
i) Capacidade de actualização constante, através de uma base de dados, de legislação, jurisprudência e diplomas legais nacionais e comunitários;
j) Capacidade para elaborar projectos legislativos, regulamentares e normas técnicas;
k) Domínio da legislação e procedimentos legais no âmbito da recuperação de créditos;
l) Capacidade para assessorar, juridicamente, as direcções do IPTM;
m) Conhecimentos dos conceitos técnicos do sector marítimo-portuário;
n) Capacidade para instaurar e instruir processos;
o) Capacidade de representação técnica;
p) Capacidade para elaborar pareceres;
q) Capacidade para acompanhar processos em tribunal;
r) Capacidade para prestar informações e assessoria técnica ao Ministério Público;
s) Domínio da legislação e procedimentos de contratação e compras públicas;
t) Capacidade para instruir processos de contra-ordenação;
u) Capacidade para gerir processos de contencioso;
v) Capacidade de argumentação e de arguição;
w) Capacidade de análise e preparação de projectos de diplomas legais;
x) Capacidade de comunicação escrita.
6 - Método de Selecção: no presente concurso será utilizada a avaliação curricular e entrevista pública, recaindo a selecção no candidato que, em sede de apreciação curricular e entrevista pública, melhor corresponda ao perfil desejado para desempenhar o cargo.
7 - Formalização das candidaturas:
a) As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, com indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos alegados;
b) Os candidatos que sejam trabalhadores constantes do mapa de pessoal do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. ficam dispensados da apresentação do comprovativo dos requisitos formais de provimento;
c) Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para a apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes de Araújo, 1399-055 Lisboa.
d) Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
9 - Constituição do júri:
Dr. João Fernando do Amaral Carvalho, Vogal do Conselho Directivo do IPTM, I. P., que preside;
Vogais:
Dr.ª Teresa Cristina Caeiro Correia, Directora do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Mestre Miriam Cláudia Sousa Silva Afonso Brigas, da Faculdade de Direito de Lisboa;
10 - Publicitação: o aviso do procedimento concursal será publicado na BEP, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt.
Data: 5 de Janeiro de 2010. - Nome: Miguel Sequeira, Cargo: Presidente do Conselho Directivo
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