Aviso (extracto) 6612/2010, de 30 de Março
Abertura de procedimento concursal para o cargo de director do Departamento de Obras Municipais
Aviso (extracto) n.º 6612/2010
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005 de 30/08, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31/12, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 07/06 e n.º 305/2009 de 23/10, faz-se público que, conforme despacho do Sr. Presidente datado de 26/02/2010, se encontra aberto e publicado em www.bep.gov.pt, a partir do 2.º dia da data do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal com vista ao preenchimento de uma vaga para Director de Departamento Municipal (cargo de direcção intermédia de 1.º grau), para o Departamento de Obras Municipais.
Paços do Concelho do Barreiro, aos 1 de Março de 2010. - O Vereador, no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
303036385
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1150365.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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