Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, faz-se público o meu Despacho 7/2010, de 18 de Fevereiro, relativo à nomeação do titular do cargo de Director de Projecto do Gabinete de Estudos e Qualidade, equiparado a Chefe de Divisão, que a seguir se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de director de projecto do Gabinete de Estudos e Qualidade, equiparado a Chefe de Divisão, tendo concluído a aplicação dos métodos de selecção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Ana Paula Ruas Ambrósio, invocando as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de selecção, e nos respectivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas actas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Directora de Projecto do Gabinete de Estudos e Qualidade, atentas as funções da unidade orgânica descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado através do Aviso 6000/2007, na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 29 de Março de 2007;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da reconhecida experiência, formação e qualificação profissionais no âmbito das actividades a desenvolver pelo Gabinete de Estudos e Qualidade, com um perfil que denota bons conhecimentos da gestão por objectivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança e de planear e organizar;
Considerando que, a técnica superior Ana Paula Ruas Ambrósio possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do referido cargo:
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Directora de Projecto do Gabinete de Estudos e Qualidade, equiparado a Chefe de Divisão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Paula Ruas Ambrósio, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na actual redacção, que a nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 01 de Março de Fevereiro de 2010.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Ana Paula Ruas Ambrósio;
Data de Nascimento: 16 de Dezembro de 1965;
Cartão de Cidadão: 74008902, válido até 22 de Julho de 2014.
Formação:
Licenciatura em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;
Curso sobre 'Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública';
Curso sobre 'SIDAM - Módulo de Gestão Documental';
Encontro de Utilizadores ESRI;
Curso sobre 'Implementação do SIADAP no Municipio de Palmela';
Curso sobre 'Planeamento Estratégico: Cultura, Território e Participação';
Encontro Nacional sobre 'Orçamento Participativo e Democracia Local';
Curso sobre 'A Responsabilidade Civil Extra Contratual';
Curso sobre 'Estatuto do Pessoal Dirigente';
Curso sobre 'Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, Horários de Trabalho e Deslocações em Serviço';
Curso sobre "A Nova Lei das Finanças Locais";
Fórum sobre 'A Gestão da Qualidade e o Desenvolvimento Social: da Teoria à Prática';
Curso sobre 'Competências Básicas em Tecnologias da Informação';
Curso sobre 'CPA - Código do Procedimento Administrativo';
Seminário de Alta Direcção;
Curso sobre 'Gestão por Objectivos';
Curso sobre 'Planeamento Estratégico e Gestão de Parcerias';
Cursos sobre Informática: 'Folha de Cálculo e Análise Gráfica (EXCEL)'; 'Base de Dados'; 'Winword'; 'SPSS for Windows'; 'Internet(Pesquisa e E-mail'.
Actividade profissional:
De Outubro de 1991 a Abril de 2007 - técnica superior da Câmara Municipal de Palmela;
De Janeiro de 2001 a Abril de 2007 - Departamento de Planeamento/Observatório - Coordenação do Gabinete;
Directora de Projecto do Gabinete de Estudos e Qualidade, equiparada a Chefe de Divisão, em regime de substituição desde 05 de Abril de 2007;
Representante da Câmara Municipal de Palmela no CIQI - Conselho Intermunicipal para a Qualidade e Inovação.»
Paços do Município de Palmela, 01 de Março de 2010. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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