Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, faz-se público o meu Despacho 17/2010, de 24 de Fevereiro, relativo à nomeação do titular do cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de chefe de divisão da Divisão de Fiscalização, tendo concluído a aplicação dos métodos de selecção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Fernanda Manuela Almeida Pésinho, invocando as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de selecção, e nos respectivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas actas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Fiscalização, atentas as funções da unidade orgânica descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado através do Aviso 6000/2007, na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 29 de Março de 2007;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da reconhecida experiência, formação e qualificação profissionais no âmbito das actividades a desenvolver pela Divisão de Fiscalização, com um perfil que denota bons conhecimentos da gestão por objectivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança e de planear e organizar;
Considerando que, a técnica superior Fernanda Manuela Almeida Pésinho possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do referido cargo;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Fiscalização, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Fernanda Manuela Almeida Pésinho, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na actual redacção, que a nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Março de 2010.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Fernanda Manuela Almeida Pésinho
Data de Nascimento: 18 de Setembro de 1968
Cartão de Cidadão: 8477596 válido até 14 de Julho de 2014.
Formação:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso sobre "O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Colóquio sobre "Um Código de Urbanismo para Portugal";
Curso sobre "Desenvolvimento Interpessoal e Organizacional";
Curso sobre "Direito do Urbanismo";
Curso sobre "Planeamento Urbanístico (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)";
Curso sobre "Gestão Urbanística (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Regimes Especiais)";
Curso sobre "Utilização, Conservação e Restauração do Edificado (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Regime Jurídico da Reabilitação Urbana)";
Curso sobre "Empreitadas de Obras Públicas: Do Lançamento do Concurso à Adjudicação";
Curso sobre "Implementação do SIADAP no Município de Palmela";
Curso sobre "Estatuto do Pessoal Dirigente";
Curso sobre "A Nova Lei das Finanças Locais";
Curso sobre "Regimes Jurídicos de Férias, Faltas e Licenças, Horários de Trabalho e Deslocações em Serviço";
Curso sobre "Legislação sobre o Ordenamento do Território, Urbanização e Edificação de Expropriações";
Curso sobre "O Novo Contrato da Contratação Pública".
Actividade profissional:
De Agosto de 1997 a Maio de 2002 - Jurista na Câmara Municipal de Santiago do Cacém;
De Junho de 2002 a Abril de 2007 - técnica superior (Jurista) na Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Palmela;
Chefe de Divisão de Fiscalização, em regime de substituição desde 05 de Abril de 2007;
De Abril de 2005 a Agosto de 2009 - Membro da Comissão Nacional de Eleições".
Paços do Município de Palmela, 01 de Março de 2010. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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