Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, faz-se público o meu Despacho 18/2010, de 26 de Fevereiro, relativo à nomeação do titular do cargo de Director de Projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, equiparado a Chefe de Divisão, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de director de projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, equiparado a Chefe de Divisão, tendo concluído a aplicação dos métodos de selecção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia Jorge Manuel Branco Martinho, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de selecção, e nos respectivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas actas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Director de Projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, atentas as funções da unidade orgânica descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado através do Aviso 6000/2007, na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 29 de Março de 2007;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da reconhecida experiência, formação e qualificação profissionais no âmbito das actividades a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, com um perfil que denota bons conhecimentos da gestão por objectivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança e de planear e organizar;
Considerando que, o técnico superior Jorge Manuel Branco Martinho possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do referido cargo;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Director de Projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, equiparado a Chefe de Divisão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Jorge Manuel Branco Martinho, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na actual redacção, que o nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Março de 2010.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Jorge Manuel Branco Martinho.
Data de Nascimento: 10 de Setembro de 1959
Cartão de Cidadão: 7125753 válido até 26 de Setembro de 2014
Formação:
Licenciatura em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa;
Curso sobre "CAF - Conceitos Teóricos e Aplicação Prática dos Modelos de Autoavaliação";
Curso sobre "CAF - Aplicação Prática às Unidades Orgânicas no Município de Palmela";
Seminário de "Alta-Direcção em Administração Pública";
Curso sobre "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Encontro Nacional dos Municípios com Centro Histórico;
Curso sobre "Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas";
Seminário sobre "Património e Revitalização de Centros Históricos";
Jornadas sobre "Património";
Seminário sobre "Reabilitação Urbana";
Seminário sobre "Património e Revitalização de Centros Históricos";
Seminário sobre "Desenvolvimento Cultural a Nível Local e Regional".
Jornadas sobre "A Gestão Urbanística no Município".
Actividade profissional:
De Julho de 1987 a Agosto de 1993 - Técnico Superior (Arquitecto);
De Agosto de 1993 a Maio de 1999 - Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico;
De Maio de 1999 a Fevereiro de 2004 - Director de Projecto do Gabinete do Centro de Recuperação e Revitalização do Centro Histórico de Palmela, equiparado a Chefe de Divisão;
De Fevereiro de 2005 a Abril de 2007 - Director de Departamento de Gestão Urbanística;
Director de Projecto do Gabinete de Projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, equiparado a Chefe de Divisão, em regime de substituição desde 05 de Abril de 2007.
Paços do Município de Palmela, 01 de Março de 2010. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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