Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, faz-se público o meu Despacho 14/2010, de 24 de Fevereiro, relativo à nomeação do titular do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de chefe de divisão da Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, tendo concluído a aplicação dos métodos de selecção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia Rui Jorge de Matos Farinha, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de selecção, e nos respectivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas actas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, atentas as funções da unidade orgânica descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado através do Aviso 6000/2007, na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 29 de Março de 2007;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da reconhecida experiência, formação e qualificação profissionais no âmbito das actividades a desenvolver pela Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, com um perfil que denota bons conhecimentos da gestão por objectivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança e de planear e organizar;
Considerando que, o técnico superior Rui Jorge de Matos Farinha possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o provimento do referido cargo;
Nomeio, no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e n.º 305/2009, de 23 de Outubro, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Rui Jorge de Matos Farinha, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na actual redacção, que o nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 01 de Março de 2010.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Rui Jorge de Matos Farinha
Data de Nascimento: 14 de Maio de 1964
Bilhete de Identidade: 6521871 emitido em 19 de Novembro de 2001
Formação:
Licenciatura em Arquitectura Paisagista pela Universidade de Évora;
Curso sobre "Planeamento Urbanístico (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)";
Curso sobre "Gestão Urbanística (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Regimes Especiais)";
Seminário de alta Direcção em Administração Pública;
Curso sobre "CAF - Conceitos Teóricos e Aplicação Prática dos Modelos de Autoavaliação";
Curso sobre "CAF - Aplicação Prática às Unidades Orgânicas no Municipio de Palmela";
Curso sobre "Comportamento Organizacional, Gestão de Recursos Humanos e Responsabilidade Social";
Curso sobre "Competências Básicas em Tecnologias da Informação";
Curso sobre "Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, Horários de Trabalho e Deslocações em Serviço";
Curso sobre "Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações";
Encontro Nacional dos Municípios com Centro Histórico;
Seminário sobre "Gestão do Espaço Público, Manutenção dos Espaços Verdes e Design Urbano";
Seminário sobre "Planeamento e Requalificação urbana, Projecto versus Manutenção e Design de Equipamento";
Jornadas sobre "Técnicas de Construção e Manutenção de Espaços Verdes".
Actividade profissional:
De Março de 1989 a Abril de 1995 - Técnico Superior (Arquitecto Paisagista);
De Abril de 1995 a Abril de 2000 - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos;
De Abril de 2000 a Junho de 2004 - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
De Julho de 2004 a Abril de 2007 - Chefe de Divisão de Gestão do Pinhal Novo;
Chefe de Divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, em regime de substituição desde 05 de Abril de 2007".
Paços do Município de Palmela, 01 de Março de 2010. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
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