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Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de Assessor do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, o Juiz de Direito, Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
Lisboa, 24 de Março de 2010. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel de Moura Ramos.
203075598
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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