Deliberação (extracto) n.º 598/2010
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 3 de Março de 2010, publica-se nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 7.º, do Estatuto constante em Anexo ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, e ainda, no uso dos poderes que me foram delegados por deliberação do Conselho de Administração de 23 de Junho de 2009, subdelego no Director do Serviço de Aprovisionamento Logística e Farmácia, Dr. Nuno Miguel Santos Rodrigues Prata, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:
Emissão, assinatura e envio de todas as notas de encomenda e requisições para aquisição de bens e serviços suportados por Concurso Público ou por procedimento de aquisição levado a cabo nos termos do regulamento em vigor e da legislação aplicável, desde que previamente aprovado e adjudicado por deliberação do Conselho de Administração até ao limite da despesa autorizada por este órgão para aquele procedimento que respeitem ao Aprovisionamento, Logística e Farmácia, excepto na área das Empreitadas.
Ficam ratificados todos os actos entretanto praticados.
23 de Março de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
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