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Despacho 5604/2010, de 29 de Março

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Sumário

Autorização de passagem à situação de licença extraordinária dos trabalhadores Raul Gaspar, Eugénia Valente e Cesaltina Chanoca

Texto do documento

Despacho 5604/2010

Por despacho de 9 de Março de 2010, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública:

Raul Neves Gaspar, contramestre do extinto Arsenal do Alfeite, na situação de mobilidade especial, autorizado a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de quinze anos, com efeitos a 10 de Fevereiro de 2010, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.

Eugénia Maria Baptista Duarte Marques Valente, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na situação de mobilidade especial, por opção voluntária, autorizada a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de cinco anos, com efeitos a 30 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

Cesaltina Maria Chanoca, técnica superior do mapa de pessoal da ex-Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, na situação de mobilidade especial, por opção voluntária, autorizada a passar à situação de licença extraordinária, pelo período de cinco anos, com efeitos a 25 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, 22 de Março de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.

203067287

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1149754.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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