Regularização da inserção de trabalhadores civis no efectivo do IESM
1 - Considerando que:
a) O Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) foi criado pelo Decreto-Lei 161/2005 de 22 de Setembro, o qual prevê no n.º 1 do artigo 15.º que o IESM dispõe de um quadro próprio de pessoal civil;
b) Em conformidade com aquele decreto-lei, o Quadro de Pessoal Civil foi aprovado pela Portaria 714/2007 de 22 de Maio de 2007, a qual estabelece procedimentos específicos para a sua consecução, designadamente a possibilidade de transição para o novo quadro, mediante mera declaração de opção dos trabalhadores dos quadros de pessoal civil da Marinha e do Exército interessados em tal;
c) Apresentado o assunto aos trabalhadores na devida oportunidade, foram efectuadas e entregues aos serviços, a título individual, as declarações de opção previstas na alínea b., acima;
d) A entrada em vigor da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações - LVCR) veio determinar a consideração de aspectos processuais e legais, cuja plena satisfação se veio a verificar nos finais de 2008 e no decurso de 2009, com a plena assumpção do Director do IESM como dirigente máximo do pessoal civil, face aos imperativos do exercício da competência disciplinar e avaliação desempenho e com a aprovação formal do Mapa de Pessoal e a atribuição das correspondentes dotações orçamentais, materializados nos despachos de S Exª o Ministro da Defesa Nacional de 04 de Agosto de 2009;
e) Os vencimentos do pessoal passaram, em regra, a ser efectivamente pagos pelo IESM a partir de 1 de Outubro de 2009;
f) A LVCR determina na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, a publicação no Diário da República, 2.ª série dos actos inerentes às mudanças definitivas de órgãos ou serviços.
2 - Atento ao que antecede, designadamente o Mapa de Pessoal Civil posto em vigor pelo Despacho S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional de 04 de Agosto de 2009, aceito a declaração de opção a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente Despacho, passando a integrar, desde as datas que lhes vão indicadas, o Mapa do Pessoal Civil do IESM, os trabalhadores adiante mencionados:
(ver documento original)
18 de Março de 2010. - O Director, Álvaro Sabino Guerreiro, VALM.203051864
