1 - Considerando que Jorge Paulo Pessoa Baldinho, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral de Viação, de nomeação definitiva, em situação de licença sem vencimento desde o dia 17 de Julho de 2003, veio solicitar o seu regresso à actividade;
2 - Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral de Viação, organismo que foi extinto, sendo objecto de fusão, pelo Decreto -Lei 203 /2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna;
3 - Considerando que, nos termos do n.º 10 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro o pessoal dos serviços extintos que se encontre em qualquer situação de licença sem vencimento é colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a licença, determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2010
Data: 2010-03-02. - Nome: Nelza Vargas Florêncio, Cargo: Secretária-Geral.
203048787
