Despacho 4877/2010, de 18 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
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Fonte: Diário da República n.º 54/2010, Série II de 2010-03-18.
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Data:
2010-03-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 4877/2010
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na chefe de Divisão de Gestão e Apoio, Licenciada Florbela Fernandes Lila da Costa, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos.
a) Autorizar o pedido de libertação de créditos dos meses de Fevereiro e Março do ano de 2010;
b) Assinatura de todo o expediente ou correspondência relacionada com a comunicação das alterações orçamentais perante a 6.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento.
GPEARI, 15 de Fevereiro de 2010. - Joana Gomes Cardoso, directora-geral.
203020484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1147528.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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