Resolução 11/2000/A, de 18 de Maio
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Corpo emitente:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 115, de 18.05.2000, Pág. 2196
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Data:
2000-05-18
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Resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2000/A
Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas aos serviços da
administração regional
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional que abranja os processos de:
a) Concursos realizados para os lugares de dirigentes a que a lei exija tal procedimento;
b) Nomeação para os cargos de director regional a partir do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro;
c) Concursos externos para lugares de acesso abertos ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta,
em 14 de Abril de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/05/18/plain-114725.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/114725.dre.pdf .
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