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Resolução 11/2000/A, de 18 de Maio

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Sumário

Resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2000/A

Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas aos serviços da

administração regional

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional que abranja os processos de:

a) Concursos realizados para os lugares de dirigentes a que a lei exija tal procedimento;

b) Nomeação para os cargos de director regional a partir do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro;

c) Concursos externos para lugares de acesso abertos ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Abril de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/05/18/plain-114725.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114725.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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