1 - Nos termos dos n.os 5 e 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 36/2007, de 14 de Agosto, do aviso 1684, publicado no DR, 2.ª série, de 25 de Janeiro de 2010, da oferta de emprego publicada na BEP com o código OE201001/0431, e ainda na sequência da proposta do Júri do respectivo procedimento concursal, nomeio o licenciado Filipe João Órfão Ferraz, Inspector, da Inspecção-geral dos Serviços de Justiça, para o cargo de director de serviços administrativos e financeiros do Conselho Superior da Magistratura.
2 - O trabalhador é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme nota curricular em anexo.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos.
Conselho Superior da Magistratura, 04 de Março de 2010. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, (António Nunes Ferreira Girão).
Nota curricular
Nome: Filipe João Órfão Ferraz
Formação Académica:
Pós-Graduação em E-Business, pelo ISEG/IDEFE;
Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG).
Experiência Profissional:
Desempenha funções de Director de Serviços Administrativos e Financeiros, no Conselho Superior da Magistratura (CSM), em regime de substituição, desde 1 de Fevereiro de 2008;
Desempenhou funções de Inspector Principal, na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), entre 11 de Setembro de 2006 e 31 de Janeiro de 2008;
Desempenhou funções de Técnico Superior de Orçamento e Conta Principal, na Direcção de Serviços de Auditoria da Direcção-Geral do Orçamento, entre 24 de Junho de 2004 e 10 de Setembro de 2006;
Desempenhou funções de Técnico Superior de Orçamento e Conta, na 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral do Orçamento, entre 9 de Maio de 2001 e 23 de Junho de 2004;
Desempenhou funções de Gestor de Conteúdos, no Jornal electrónico de informação económica Canal de Negócios, entre 6 de Novembro de 2000 e 8 de Maio de 2001;
Desempenhou funções de assessor para a área Socio-Económica, na Secretaria de Estado do Comércio e Serviços, entre 1 de Novembro de 1999 e 14 de Setembro de 2000.
Desempenhou funções de apoio na área económica, na Secretaria de Estado do Comércio, entre 9 de Dezembro de 1997 e 31 de Outubro de 1999.
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