Considerando que a assistente técnica Isabel Maria Mendes de Almeida Mendes dos Santos, solicitou a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária, ao abrigo do n.º 4.º do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. Considerando que o referido pedido foi formulado no decurso do processo de reorganização, na modalidade de reestruturação, da Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional, determinado pelo n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho. Considerando que por meu despacho foi dada a anuência ao pedido supra referido. Considerando o disposto no n.º 4.º do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, determino a colocação na situação de mobilidade especial da seguinte trabalhadora.
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2010.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.
203001481