Aviso (extracto) 4832/2010, de 8 de Março
Cessação da nomeação em comissão de serviço no cargo de director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana
Aviso (extracto) n.º 4832/2010
Cessação da nomeação em comissão de serviço no cargo de director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana
Torna-se público de que a presidente da Câmara, por despacho exarado em 1 de Outubro de 2009, autorizou a cessação da comissão de serviço, solicitada pelo técnico superior António José Campaniço Pereira da Silva, no cargo de director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010.
22 de Fevereiro de 2010. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.
302943235
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1144619.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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