Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 22 de Fevereiro de 2010 e, na sequência do procedimentos concursais comuns, para três lugares e um lugar da carreira de Assistente Operacional - categoria de Assistente Operacional, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, abertos por aviso publicado no Diário República 2.ª série n.º 218 de 2009.11.10 - aviso 20345/2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das Leis retrocitadas e, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 22 de Fevereiro de 2010, com os trabalhadores Mário Guedes Vieira, José Augusto Teixeira, Albino Fernandes Alves e Rui Miguel Sousa Costa - Assistente Operacional, com a remuneração mensal ilíquida de (euro)532.08, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 2, da tabela remuneratório única.
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foi nomeado para júri do período experimental os seguintes elementos: Presidente: Idalina Maria Guedes dos Santos (Chefe de Divisão); Vogais efectivos - Virgílio Manuel Pinto Fernandes, (Chefe de Divisão) e Pedro Alexandre Dias Ramos Correia (Técnica Superior - Engenheiro Civil).
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Vila Pouca de Aguiar, 22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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